Câmara aprova prisão domiciliar para grávidas e mães de pessoas com deficiência

Com a aprovação, o projeto seguirá para sanção do presidente Michel Temer.

A proposta altera o Código de Processo Penal e prevê alguns requisitos para a concessão do direito, entre os quais:

• a mulher não pode ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
• o crime cometido pela mulher não pode ter sido contra o filho ou dependentes.

O texto também altera a Lei de Execuções Penais para prever os requisitos para a progressão do regime de cumprimento de pena.

A proposta determina que a mulher presa mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência deverão cumprir os seguintes critérios:

• não ter cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;
• o crime cometido não pode ter sido contra seu próprio filho ou dependentes;
• ela deve ter cumprido, pelo menos 1/8 da pena no regime em que está atualmente;
• deve ser ré primária e ter bom comportamento carcerário;
• não ter integrado organização criminosa.

A progressão do regime poderá ser revogada se a mulher cometer crime doloso ou falta grave.

Os deputados também aprovaram outro projeto apoiado pela bancada feminina: a proposta que inclui, como medida protetiva às vítimas de violência, a frequência do agressor a um centro de educação e de reabilitação.

Será possível ainda o acompanhamento psicossocial do agressor, por atendimento individual ou em grupos de apoio.